TERMOS E CONDIÇÕES

Bem-vindo a CONFEIPAN,

A utilização da informação disponível neste site para consulta ou para a aquisição de bens implica que aceite as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes: Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção. Estas condições gerais de venda serão as únicas aplicáveis entre as duas partes.

1. Disposições Gerais

1.1 – Responsabilidade pelo Site

A gestão e exploração do site https://confeipan.pt, é da responsabilidade da empresa CONFEIPAN Lda com sede na Rua da Palmeira Nº425 4430-163 Laborim Vila Nova de Gaia, tel.: +351 227 162 032,(Chamada para a rede fixa Nacional) E-mail:geral@confeipan.pt e contribuinte nº 510437397.

1.2 – Conformidade com a lei

O conjunto de regras e procedimentos a seguir apresentados, que enquadram os direitos e deveres da sua relação com https://confeipan.pt enquanto visitante ou cliente, de nenhuma forma contrariam a lei em vigor.

2. Conteúdos do site

2.1 – Utilização dos conteúdos do site

As informações, imagens e outros conteúdos aqui presentes destinam-se a uso particular da empresa não sendo permitida a sua utilização com objectivos externos ao âmbito da loja online.

2.2 – Erros de publicação

Esforçamo-nos para garantir que toda a informação divulgada esteja isenta de erros de publicação. Sempre que detectarmos um erro que possa alterar significativamente as condições que determinaram a realização deste contrato, entraremos em contacto consigo para decidirmos, nos termos aqui indicados, sobre a sua manutenção.

2.3 – Liberdade de devolução

Nos termos das condições de devolução enunciadas no ponto 9, se o produto que recebeu não corresponde às características informadas à data da encomenda terá o direito de o devolver.

2.4 – Exclusividade das imagens

As imagens apresentadas destinam-se exclusivamente a ilustrar o artigo indicado e não fazem parte do vínculo contratual de compra e venda entre CONFEIPAN e o cliente.

2.5 – Divergências

Os tons das cores das imagens dos produtos apresentadas no ecrã do seu computador podem parecer diferentes da realidade e dependem de factores fora da esfera de responsabilidade de CONFEIPAN, (por exemplo, as características do seu equipamento informático).

2.6 – Contactos

Para uma utilização profissional agradecemos o vosso contacto pelo nosso e-mail geral@confeipan.pt, telefone ou nas nossas instalações de segunda a sexta-feira das 9:00 às 19:00h. Teremos o maior prazer em acompanhá-lo na sua decisão.

3. Como encomendar

3.1 – Colocação da encomenda

Poderá colocar a sua encomenda no nosso site https://confeipan.pt , 24 horas por dia.

3.2 – Aquisição por menores

As características de alguns produtos desaconselham a sua aquisição por menores de 18 anos de idade.

3.3 – Fases da encomenda

As encomendas em https://confeipan.pt realizam-se nas seguintes fases:

3.3.1

Fase de selecção de produtos onde o cliente percorrerá o nosso catálogo disponível para venda e colocará a sua selecção no “Carrinho de compras”.

3.3.1.1

Deverá, neste processo, verificar se os produtos que seleccionou se destinam à utilização que lhes pretende dar. Não nos responsabilizamos por qualquer anomalia que vir a acontecer, caso o produto seja utilizado com objectivos diferentes dos apresentados no site. Deverá também verificar se os produtos têm as dimensões adequadas ao espaço onde os pretende usar.

3.3.2

Fase de selecção do modo de entrega e pagamento da encomenda onde, depois de escolhidos os produtos que pretende encomendar e efectuado o registo de cliente, completará a sua encomenda com a informação necessária ao pagamento e à entrega.

3.3.3

Fase de confirmação da encomenda, onde o cliente deve verificar todos os dados.

3.4 – Cancelamento da sua encomenda

O cliente só poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda até 24 horas depois da sua validação. O cancelamento só poderá ser efectuado por email para: geral@confeipan.pt

4. Preço

4.1– Moeda

Os preços de venda publicados em https://confeipan.pt são em euros.

4.2– Inclusão no preço

Os preços de venda dos produtos publicados incluem todas as taxas e impostos obrigatórios por lei e são válidos salvo erro de publicação ou ruptura de stock.

4.3– Exclusão no preço

Os preços não incluem os serviços de entrega.

4.4 – Modificação de preços

A CONFEIPAN reserva-se o direito de poder modificar os preços de venda nos momentos que entender mais convenientes, no respeito pela lei, e assegurando os compromissos já assumidos com os seus clientes

4.5 – Métodos de Pagamento

Os clientes tem acesso aos seguintes tipo de pagamento:

Levantamento em loja (paga na hora da retirada da encomenda) por multibanco, mbway, visa/masterCard ou dinheiro.

Referência Multibanco

 

MB WAY

Visa e MasterCard

pelas empresas:  IFTHENPAY e EASYPAY

 

5. Disponibilidade de Stock

5.1 – Disponibilidade para entregas

Os produtos apresentados encontram-se disponíveis, salvo rotura de Stock, que terá de imediato indicação de ESGOTADO.

5.2 – Prazos de entrega

A data para entrega da sua encomenda será, no limite, de 5 dias úteis para Portugal Continental e 10 dias úteis para as Ilhas.

No caso de o pagamento ser por transferência bancária, conta-se os dias úteis a partir da confirmação do pagamento.

5.3 – Horários de entrega

O horário de entrega é de segunda a sexta-feira das 9:00 às 19:00h. Por razões que se prendem com a organização logística das entregas e dos imponderáveis que diariamente ocorrem no circuito de entrega, não nos é possível fazer a marcação horária da sua entrega, pelo que a CONFEIPAN sugere que o local de entrega seja o local de trabalho ou um local onde haja permanentemente pessoas para receber a encomenda.
As empresas de logística disponiveis : DPD e SKYNET (sendo que a DPD dispõem de inúmeros pontos pick, caso o cliente esteja ausente a caixa vai diretamente para o ponto mais próximo da morada de entrega).

5.4 – Retirada de produtos

A CONFEIPAN reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto que figure no presente website, ou de retirar ou eliminar qualquer material ou conteúdos do presente website, sem prejuízo do esforço para processar todas as encomendas já efectuadas à data.

6. Disponibilidade do Serviço de Entrega e Portes de Envio

6.1 – Âmbito

6.1.1

Os produtos constantes neste website estão disponíveis para Portugal Continental e ilhas.

6.1.2

Os portes para envio da mercadoria são:

Portugal Continental e encomendas até 30 Kgs, 5.50€

Para os restantes destinos o valor dos fretes será indicado sob consulta

6.1.3

As entregas serão efectuadas na morada indicada por si no processo de identificação.

6.1.4

As entregas serão efectuadas de segunda a sexta das 9:00 às 19:00h.

6.2. – Procedimentos de recepção de encomendas

A CONFEIPAN procura garantir que os produtos que lhe entregamos estão em perfeitas condições e de acordo com o pedido que efectuou. No entanto para sua segurança recomendamos os seguintes procedimentos:

6.2.1

Verificar se as embalagens exteriores não apresentam sinais de maus-tratos.

6.2.2

Verificar se os produtos não apresentam defeitos visíveis de transporte ou fabrico.

6.2.3

A Factura acompanha a respectiva encomenda.

6.3 – Anomalias nas Entregas

6.3.1

Anomalias da responsabilidade do cliente:

6.3.1.1

No caso da entrega não ser possível na morada ou data indicada, por razões de sua responsabilidade e sem que tenha havido tentativa de reagendamento, os produtos regressam a morada da CONFEIPAN.

6.3.1.2

Ficarão oito dias à sua ordem para reagendamento da entrega sendo que findo este prazo a CONFEIPAN considera que existe vontade do cliente em cancelar a entrega.

6.3.1.3

Os custos do cancelamento ou do reagendamento da entrega, serão os decorrentes da cativação do stock (imobilização do stock à sua ordem pelo período em excesso), do transporte (Regresso dos produtos ao armazém e nova deslocação para entrega), dos processos administrativos (anulação das guias de transporte e facturas emitidas e produção de novos documentos de transporte e facturação) e da logística de armazém (descarregamento do carro, arrumação no armazém, nova preparação e novo carregamento).

6.3.2

Anomalias da responsabilidade da CONFEIPAN:

6.3.2.1

A CONFEIPAN desenvolve todos os esforços para cumprir os prazos de entrega que assumir com os clientes. No caso de imprevistos que origine incumprimento da entrega do artigo na data confirmada, o cliente poderá optar pelo reagendamento da entrega para uma nova data ou em alternativa a resolução do contrato sem custos adicionais, sendo-lhe reembolsadas todas as importâncias entregues nos termos indicados em 9.4.

6.3.2.2

O cliente deverá verificar no acto de recepção se os produtos que lhe foram entregues estão de acordo com o seu pedido e com as condições acordadas para a entrega e se não apresentam deficiências de fabrico e de transporte.

6.3.2.2.1

Em caso afirmativo deverá efectuar a anotação de imediato por mail para geral@confeipan.pt, ou recusar a sua recepção.

7. Pagamento

7.1 – Pagamento integral

O pagamento é sempre correspondente ao montante total da compra.

7.2 – Meios de pagamento

Para efectuar a liquidação do valor da encomenda, o cliente deverá efectuar o pagamento através de transferência bancária ou através de Paypal.

Os pagamentos por transferência bancária devem ser realizados no prazo de 15 dias, sendo que a encomenda é cancelada se não for paga neste prazo.

8. Garantias

8.1

8.1 Os produtos comercializados em https://confeipan.pt que sejam adquiridos por “consumidores finais”, entendendo-se como tal “uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” beneficiam da garantia de 3 anos a contar da data de entrega do produto, em conformidade com  o DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro

Em caso de necessitar de activação da garantia por favor contacte-nos através do e-mail geral@confeipan.pt de segunda a sexta-feira das 9.00 às 18.00h.

8.2

Os produtos comercializados em https://confeipan.pt que sejam adquiridos por “utilizadores profissionais”, entendendo-se como tal “uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”, beneficiam de seis meses a contar da data de entrega do produto, exceto se acordado contratualmente outro prazo, em conformidade com a legislação portuguesa.

8.3

Para exercer os direitos referidos no ponto anterior, o adquirente profissional deve denunciar a falta de conformidade num prazo de trinta dias a contar da data em que a tenha detectado.

9. Devolução de Produtos

9.1 – Âmbito

9.1.1

A CONFEIPAN desenvolve todos os esforços ao seu alcance para garantir que todos os serviços que presta e todos os produtos que comercializa se encontram em perfeitas condições de utilização e de acordo com as características técnicas que publicamos.

9.1.2

Estamos conscientes, no entanto, que no conjunto dos milhares de produtos que movimentamos e dos muitos clientes que servimos diariamente poderão ocorrer anomalias. Assumimos resolve-las rapidamente, dentro do enquadramento legal e das nossas possibilidades.

9.1.3

Agradecemos, desde já, a vossa melhor compreensão e relembramos que para uma mais rápida resolução do seu caso deverá ter em atenção os seguintes procedimentos simples no acto de recepção:

– Verificar se as embalagens exteriores não apresentam sinais de maus-tratos.

– Abrir as embalagens pelas zonas indicadas (quando possível) conservando-as em bom estado durante um período de 48 horas.

– Verificar se os produtos não apresentam defeitos visíveis de transporte ou fabrico.

9.1.4

O cliente poderá ainda efectuar a reclamação de uma anomalia para o telefone +351 227 162 032 (chamada para a rede fixa Nacional) de segunda a sexta-feira das 9.00 às 18.00 h, ou pelo endereço electrónico geral@confeipan.pt

9.1.5

A CONFEIPAN poderá solicitar a avaliação da reclamação por um técnico, disponibilizando-se o cliente para esta avaliação num prazo razoavelmente curto e sempre dentro do período de garantia.

9.2 – Condições de aceitação da devolução

9.2.1

O cliente tem o direito de devolver os produtos adquiridos sempre que se verifiquem uma das seguintes situações:

– Os produtos entregues apresentam deficiências causadas pelo transporte até ao local, detectadas pelo cliente à data da recepção.

9.2.1.1

No âmbito do direito de livre resolução o cliente pode devolver os produtos sem que tenha que justificar o motivo da devolução, desde que manifeste a sua intenção por carta registada enviada ou correio eletrónico à sede da CONFEIPAN num prazo de 14 dias seguidos após a receção da encomenda. Neste caso a devolução é considerada da responsabilidade do cliente. Ou seja, os custos da devolução dos produtos ficam a cargo do cliente

 

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) enviado para CONFEIPAN LDA, Rua da Palmeira Nº 425 4430-163 Laborim Vila Nova de Gaia ou geral@confeipan.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

Informamos que podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

• Deve devolver os bens ou entregar-no-los na Rua da Palmeira Nº 425 4430-163 Laborim Vila Nova de Gaia sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias;
• Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
• Caso os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente 55,00EUR [cinquenta e cinco euros] no máximo, para mercado nacional.
• O cliente concorda em manter os produtos que pretende devolver nas condições em que lhe foram entregues, com as embalagens originais em bom estado de conservação, os quais deverão conter todos os acessórios entregues, incluindo os manuais de utilização, sendo responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens,

10. Litígio e Responsabilidade

10.1

Para qualquer litígio decorrente da aplicação das presentes Condições gerais de utilização e venda será competente um tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia, com renúncia a qualquer outro.

11. Sugestões, Reclamações, Opiniões e Comentários

A CONFEIPAN procura melhorar permanentemente o serviço prestado ao seu cliente e por isso agradece antecipadamente todos os contributos construtivos para melhorar o nosso serviço.

11.1 – Obrigação de registo

Para permitir um tratamento personalizado e construtivo das suas sugestões, reclamações, opiniões e comentários pedimos sempre que efectue o seu registo como cliente.

12– Propriedade intelectual

12.1 – Protecção de direitos de PI

Todos os elementos do sítio https://confeipan.pt, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes. São propriedade exclusiva da CONFEIPAN.

13 – Política para Tratamento de Dados Pessoais

O presente documento pretende enquadrar o tratamento de dados pessoais recolhidos pela CONFEIPAN durante os seus processos de venda, na Internet e o tratamento de informação para fins promocionais qualquer que seja o método de recolha.

13.1 – Princípios

A CONFEIPAN manifesta o compromisso de preservar o direito à vida privada dos seus clientes, criando condições que garantam a selectividade e relevância dos dados pessoais recolhidos e a disponibilização ao cliente de formas de aceder, alterar ou retirar a sua informação no enquadramento legal vigente.

13.2 – Legitimidade no Tratamento dos Dados

Todos os dados pessoais de clientes que constam das nossas bases de dados foram fornecidos directamente à CONFEIPAN pelos seus titulares presencialmente ou utilizando formulários enviados electronicamente, com o seu consentimento e para os fins indicados na data da recolha.

13.3 – Dados Recolhidos

12.3.1 -Os dados pessoais recolhidos são genericamente aqueles que permitem à CONFEIPAN a gestão do processo de encomenda e a entrega da mercadoria em casa do cliente, os respectivos meios de contacto e a informação necessária à emissão dos documentos legais que acompanham a mercadoria e validam a transacção comercial.

13.4 – Transmissão de Dados

A CONFEIPAN não transmite a terceiros os dados pessoais dos seus clientes com as excepções previstas na lei e no enquadramento regulamentado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, com o intuito de serem aproveitados por estes para fins diferentes daqueles indicados no processo de recolha.

A CONFEIPAN pode, no entanto, subcontratar tarefas a entidades externas (contabilidade, serviços de informática, serviços de transporte, técnicos programa de faturação, por exemplo) com o objectivo de prestar ao cliente o serviço que este contratou. Nestes casos é necessário partilhar dados de identificação, sempre com o objectivo de cumprir o propósito inicial indicado no formulário de recolha.

13.5 – Direitos do Cliente

13.5.1

Direito de informação

Os dados pessoais entregues no site https://confeipan.pt/ são tratados pela empresa CONFEIPAN com sede na Rua da Palmeira nº425 4430-163 tel.: +351 227 162 032,(Chamada para a Rede Fixa Nacional) E-mail: geral@confeipan.pt e contribuinte nº510437397.

13.5.2

Direito de Acesso

Qualquer dúvida, esclarecimento ou alteração dos seus dados pessoais detidos pela CONFEIPAN e o seu tratamento automático deverá comunicar através do seguinte contacto: protecaodadosconfeipan@iol.pt

A informação só será prestada depois de verificada a autenticidade do remetente.

13.5.3

Direito de Oposição

O cliente tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais pela CONFEIPAN, exercendo esse direito através de carta endereçada à sede da CONFEIPAN na morada indicada.

13.5.4

Direito a Reclamar

O cliente tem o direito de reclamar, se achar que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, tanto europeia como nacional, devendo reclamar a uma autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx)

A CONFEIPAN providencia os recursos necessários para proteger a informação e limitar o acesso às bases de dados, nomeadamente, controlo de acesso às instalações por pessoal não autorizadas, controlo de inserção e edição de dados em back-office, controlo de utilização da informação recolhida, barreiras ao acesso lógico não autorizado.

13.6 – Prazo de Conservação dos dados

Os seus dados serão guardados pelo período de 180 dias, a contar da concessão deste consentimento para gestão de devoluções, ou 5 anos para prestar um melhor serviço, ou por tempo superior se a lei o estabelecer.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (Chamada para a rede Fixa Nacional)

cicap@cicap.pt – www.cicap.pt